RESOLUÇÃO CRCRS Nº 650, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CRCRS Nº 650, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Revoga a Resolução CRCRS nº 631, de 28-04-2023.
O Plenário do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, no uso
de suas atribuições regimentais,
CONSIDERANDO a Resolução CFC nº 1.768-2025, que aprova o Regulamento de
Processo Administrativo Disciplinar dos Empregados dos Conselhos de Contabilidade;
CONSIDERANDO a Resolução CFC nº 1.769-2025, que aprova o Regulamento de
Processo Administrativo Disciplinar Sumário dos Empregados dos Conselhos de
Contabilidade;
CONSIDERANDO o art. 75 da Resolução CFC nº 1.768-2025, que assim
estabelece: "Art. 75. Os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) deverão adotar
providências de revogação de seus normativos que dispõem sobre o mesmo tema até 31
de dezembro de 2025, exceto nos casos de processos em andamento no Conselho."; e
CONSIDERANDO o art. 13 da Resolução CFC nº 1.769-2025, que assim
estabelece: "Art. 13 Os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) deverão adotar
providências de revogação de seus normativos que dispõem sobre o mesmo tema até 31
de dezembro de 2025, exceto nos casos de processos em andamento no Conselho.";
resolve:
Art.1º Revogar a Resolução CRCRS nº 631-2023, que aprova o Regulamento de
Processo Administrativo Disciplinar dos Empregados do Conselho Regional de Contabilidade
do Rio Grande do Sul (CRCRS), exceto em relação aos processos que, na data da publicação
da presente Resolução, já se encontrem em andamento, caso em que permanecerão
regidos pela Resolução CRCRS nº 631-2023, até a sua conclusão.
Art. 2º. Todos os processos abertos após a publicação da presente Resolução
seguirão as disposições da Resolução CFC nº 1.768-2025 e da Resolução CFC nº 1.769-2025,
conforme o caso.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ata nº 11-2025
MÁRCIO SCHUCH SILVEIRA
Presidente do Conselho