DESPACHO Nº 246/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo MJSP nº: 08017.002378/2025-37 Obra: "Se não fosse você" Trata-se de recurso que solicita a alteração da classificação indicativa atribuída à obra "Se não fosse você" com fulcro no art. 85 da Portaria MJSP nº 1.048 de 15 de outubro de 2025. In verbis: Art. 85. Mantendo-se a decisão inicial de indeferimento, o interessado terá cinco dias úteis para apresentar seu recurso à autoridade imediatamente superior, em via recursal, para decisão, sem efeito suspensivo. § 1º A Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital decidirá no prazo de trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita, em consonância com o art. 59, caput, §§ 1º, 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. § 2º Excepcionalmente, a Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital poderá, a pedido do interessado, conceder efeito suspensivo ao recurso, se verificados os requisitos previstos no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999. § 3º O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa, em consonância com o art. 63 da Lei nº 9.784, de 1999. § 4º Da decisão da Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital não caberá recurso, nos termos autorizados pelo art. 57 da Lei nº 9.784, de 1999. Após a submissão do pedido de revisão à área técnica competente, foi exarada a NOTA TÉCNICA Nº 17/2025/CINE/SECIND/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI- Entrada/MJ, na qual foram detalhadas as razões e os fundamentos de ordem técnica que respaldam a manutenção da classificação indicativa atribuída à obra como "não recomendado para menores de dezesseis anos", por apresentar drogas, linguagem imprópria e temas sensíveis. Dessa forma, acolho integralmente o teor do referido documento, mantendo a classificação previamente atribuída. RICARDO DE LINS E HORTA Diretor
DESPACHO Nº 246/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS. Todos os atos de 24/11/2025