DELIBERAÇÃO-SOG Nº 208, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 208, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.009392/2025-22, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por revogação, a outorga de titularidade do
microempreendedor individual RAIMUNDO DA SILVA PRATA, inscrito no CNPJ sob o nº
23.344.029/0001-96, constante no Termo de Autorização Antaq nº 1.472-ANTAQ, de 18 de
agosto de 2017.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS