PORTARIA MCID Nº 1.331, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.331, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Divulga a relação de propostas habilitadas no
processo seletivo para contratação de operações de
crédito para a execução de ações de saneamento, na
modalidade Gestão de Resíduos Sólidos, para
Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do
Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art.
66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de
2025, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de
agosto de 2023, e na Instrução Normativa MCID nº 11, de 21 de fevereiro de 2025,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria divulga, nos termos do Anexo, a relação de propostas
habilitadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito destinadas
à execução de ações de saneamento, na modalidade Gestão de Resíduos Sólidos, para
Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme
disciplinado na Instrução Normativa nº 11, de 21 de fevereiro de 2025, do Ministério
das Cidades.
Parágrafo único. As propostas relacionadas estão habilitadas para a etapa de
validação junto ao agente financeiro, observados os procedimentos e disposições
relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos, na
forma estabelecida na Instrução Normativa nº 11, de 21 de fevereiro de 2025 e na
Instrução Normativa nº 39, de 24 de outubro de 2012, ambas do Ministério das
Cidades.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO