ACÓRDÃO Nº 2634/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2634/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos
do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la improcedente, sem prejuízo das recomendações, bem como determinar o
seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-000.945/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 000.763/2025-0 (REPRESENTAÇÃO); 000.944/2025-4
(REPRESENTAÇÃO); 014.219/2025-5 (SOLICITAÇÃO); 000.946/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Povos Indígenas.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Recomendações:
1.7.1. Recomendar ao Ministério dos Povos Indígenas, com fulcro no art. 43,
inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU,
que:
a) assegure transparência ativa de todos os atos e produtos decorrentes do
protocolo;
b) submeta a procedimento isonômico e objetivo qualquer ato subsequente
que envolva obrigações, acesso a dados sensíveis ou recursos públicos;
c) adote mecanismos de prevenção e gestão de conflitos de interesse; e
d) cumpra, quando cabível, os ritos legais aplicáveis e as garantias de consulta
e consentimento das comunidades indígenas.