PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.466, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.466, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que
institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle
da Broca-do-caroço-da-manga (Sternochetus
mangiferae).
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 e art. 48, do
Anexo I do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na
Instrução Normativa nº 38, de 1º de outubro de 2018, e o que consta do Processo nº
21000.014390/2017-21, resolve:
Art. 1º Fica submetida à Consulta Pública, pelo prazo de sessenta dias, a contar
da data da publicação desta Portaria, a proposta de Portaria que institui o Programa Nacional
de Prevenção e Controle da Broca-do-caroço-da-manga (Sternochetus mangiferae).
Parágrafo único. O Projeto de Portaria encontra-se disponível na plataforma
eletrônica do Governo Federal: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/, link Acesso à
Informação, menu Participação Social, submenu Consultas Públicas.
Art. 2º As sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas via
Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de Defesa
Agropecuária, por meio do LINK: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.
§1º Para ter acesso ao Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, o
usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, do Ministério
da Agricultura e Pecuária, por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
§2º Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão nos
textos levarão em conta a obediência aos demais ditames legais, a relevância e o impacto
positivo da contribuição para a efetividade do Programa Oficial de Prevenção e Controle de
Pragas em referência.
Art. 3º A inobservância de qualquer inciso do art. 2º, desta Portaria, implicará na
recusa automática da sugestão ou comentário encaminhado.
Art. 4º Findo o prazo estabelecido no art. 1º, desta Portaria, o Departamento de
Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas deverá avaliar, em articulação com a área técnica
envolvida com o tema objeto desta Portaria, as sugestões recebidas e proceder às adequações
pertinentes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA