ACÓRDÃO Nº 2640/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2640/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia informando possíveis irregularidades
relacionadas a atos de gestão no Conselho Regional de Nutrição - 5ª Região (CRN-5)
envolvendo descumprimento do Acórdão 2.309/2025-TCU-Plenário, falta de plano de
dimensionamento da força de trabalho, predominância de cargos comissionados e
realização de concurso público insuficiente;
Considerando que suspeitas de irregularidade alicerçadas em afirmações
genéricas não satisfazem a exigência de "suficientes indícios da suposta irregularidade" a
que alude o art. 103 da Resolução TCU 259/2014, como requisito de admissibilidade do
processo de denúncia;
Considerando que a denúncia não está acompanhada de indício concernente
às irregularidades ou ilegalidades denunciadas;
Considerando que a denúncia não deve ser conhecida por ausência de
requisitos de admissibilidade, a medida cautelar solicitada resta prejudicada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992,
c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do
Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não
conhecer a denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art.
235 do Regimento Interno do TCU; indeferir o pedido de cautelar, em razão do não
conhecimento do processo, levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à
exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos
arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, e em encaminhar
cópia deste acórdão e da instrução (peça 12), ao denunciante e encerrar o processo.
1. Processo TC-021.160/2025-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Nutricionistas-SE/5a Região
(excluída).
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.