PORTARIA MPA Nº 582, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 582, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Suspende as licenças de Pescadores e Pescadoras
Profissionais, com fundamento no art. 25, caput,
inciso III, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de
2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de
29dejunhode2009,naLeinº14.600,de19dejunhode2023,noDecretonº8.425,de31demarçode
2015enaPortarianº127,de29deagostode2023,doMinistériodaPescaeAquicultura,resolve:
Art. 1º Ficam suspensas trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta Licenças de
Pescadores e Pescadoras Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira -
RGP, por indício de fraude, com fundamento no art. 25, inciso III, da Portaria nº 127, de
29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. A relação das Licenças suspensas, por Unidade da Federação,
será disponibilizada no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na aba
Pescador e Pescadora Profissional.
Art. 2º A suspensão de que trata o art. 1º implica a perda dos direitos
vinculados à inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e à licença na
categoria de pescador e pescadora profissional.
Art. 3º Os pescadores e pescadoras profissionais que tiveram suas licenças
suspensas nos termos desta Portaria poderão interpor recurso administrativo no prazo de
até trinta dias corridos, contados a partir da data de vigência desta Portaria.
§ 1º O recurso de que trata o caput deverá ser protocolado por meio do protocolo
digital do Ministério da Pesca e Aquicultura, disponível no endereço https://www.gov.br/pt-
br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-pesca-e-aquicultura, anexando
obrigatoriamente o Formulário de Requerimento disposto no Anexo I ou II.
§ 2º A análise do recurso administrativo será realizada pela Secretaria Nacional de
Registro,MonitoramentoePesquisadaPescaeAquicultura,doMinistériodaPescaeAquicultura,
no prazo de até sessenta dias corridos após o término do prazo para interposição de recursos de
que trata o caput, podendo esse prazo ser prorrogado automaticamente por igual período.
§ 3º A análise do recurso administrativo de que trata o caput considerará a
justificativa e documentação apresentada pelo interessado e a documentação constante no
Sistema PesqBrasil que subsidiou a emissão da licença.
§ 4º O deferimento do recurso implicará a reativação da licença do interessado
no Sistema PesqBrasil - RGP Pescador e Pescadora Profissional.
§ 5º O indeferimento do recurso implicará o cancelamento definitivo da licença,
devendo o interessado ser notificado por meio do endereço de correio eletrônico
informado no formulário de requerimento, ficando vedada a apresentação de novo pedido
de inscrição pelo prazo de seis meses, contado do efetivo cancelamento.
Art. 4º Exauridos os procedimentos e prazos previstos nesta Portaria, o Ministério
da Pesca e Aquicultura publicará no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura,
na aba "Pescador e Pescadora Profissional", a relação final das Licenças canceladas.
Art. 5º Os casos omissos nesta Portaria serão decididos pelo Ministério da
Pesca e Aquicultura no âmbito de suas competências.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2025.
ANDRÉ DE PAULA 1_MPA_24_001
1_MPA_24_002