ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 55, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 55, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Declara desalfandegada instalação portuária
localizada no Porto de Paranaguá/PR
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº
787, de 28 de março de 2024, e pelo § 3º do art. 35 da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, e de acordo com o que consta do processo nº 10907.003228/2002-71,
declara:
Art. 1º Fica desalfandegada, a pedido, a instalação portuária localizada no Porto
de Paranaguá e administrada pela empresa LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. - CNPJ
47.067.525/00054-10, código Siscomex 9.80.14.12.
Art. 2º A administradora do recinto desalfandegado e a Alfândega da Receita
Federal do Brasil do Porto de Paranaguá deverão observar as restrições e adotar os
procedimentos previstos nos arts. 35 a 37 da Portaria RFB nº 143, de 2022.
Art. 3º Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos SRRF09 nº 32, de 22
de junho de 2009, e o ADE SRRF09 nº 29, de 3 de julho de 2025.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 56, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Aduaneiro Especial
de Loja Franca em fronteira terrestre para o
estabelecimento da empresa que menciona.
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª
REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada no inciso I do art. 1º da Portaria
SRRF09 nº 787, de 28 de março de 2024, atribuída pelo artigo 11 da Instrução
Normativa RFB n° 2.075, de 23 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no
processo administrativo nº 17833.754734/2025-79, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa OSHER INTERNATIONAL BRASIL
Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº 53.114.273/0001-23, loca'lizado na Avenida das
Cataratas, nº 8100, Km 14, Vila Yolanda, no município de Foz do Iguaçu/PR, autorizado,
em caráter precário, a operar o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira
terrestre na qualidade de beneficiária e unidade de venda, nos termos e condições
previstos na IN RFB nº 2075, de 2022.
Art. 2º O estabelecimento ora habilitado encontra-se sob a jurisdição da
Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, que poderá baixar as rotinas
operacionais que se fizerem necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 3º A beneficiária do regime fica obrigada a ressarcir o Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo
Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, em decorrência das despesas
administrativas relativas às atividades extraordinárias de fiscalização, no montante
resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre a receita bruta com vendas:
I - de mercadorias de origem estrangeira: 6% (seis por cento); e
II - de mercadorias de origem nacional, inclusive as exportadas sem saída do
território nacional, cuja entrega se dê a pessoa jurídica beneficiária do regime: 3% (três
por cento).
Art. 4º O regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre
subsistirá enquanto forem cumpridos os requisitos e as condições para sua concessão
e aplicação, bem como, sem prejuízo de outras penalidades, sujeita a beneficiária às
sanções administrativas, nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN