ACÓRDÃO Nº 2641/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2641/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de monitoramento de determinações e recomendações
expedidas à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) por meio do Acórdão
4.036/2020-TCU-Plenário, no âmbito do acompanhamento da desestatização para
concessão do sistema rodoviário composto por trechos das rodovias federais BR-
153/TO/GO e BR-080/414/GO (Ecovias do Araguaia);
Considerando que o presente monitoramento, o terceiro realizado no
processo, tem por objetivo verificar o cumprimento da determinação constante do item
9.3.2 e das recomendações dos itens 9.4.3, 9.4.6 e 9.4.9 da referida decisão,
remanescentes de monitoramentos anteriores que resultaram nos Acórdãos 571/2022 e
2.031/2023, ambos do Plenário;
Considerando que a determinação do item 9.3.2 do Acórdão 4.036/2020-TCU-
Plenário foi considerada não cumprida, uma vez que a regulamentação apresentada pela
agência reguladora - Resolução-ANTT 6.063/2025, que aprovou o Regulamento de
Concessões Rodoviárias 5 (RCR5) - não atende à determinação de precificação ao longo do
contrato das obrigações inadimplidas, pois trata da apuração de haveres ao final
antecipado do contrato (obrigações cumpridas);
Considerando que a recomendação do item 9.4.3 foi considerada não
implementada, tendo em vista que os procedimentos alegados pela ANTT não tratam
diretamente da regulamentação necessária relacionada à aplicação do mecanismo de
reclassificação tarifária;
Considerando que, em relação às recomendações constantes dos itens 9.4.6,
que trata da definição precisa dos eventos ensejadores de penalidades, e 9.4.9, sobre o
estabelecimento de critérios objetivos para deflagrar o processo de caducidade, a unidade
instrutora verificou que a ANTT promoveu a devida regulamentação dos temas por meio
da Resolução-ANTT 6.053/2024, que aprovou o Regulamento de Concessões Rodoviárias 4
(RCR4), e da Resolução-ANTT 6.063/2025, que aprovou o Regulamento de Concessões
Rodoviárias 5 (RCR5), respectivamente;
Considerando, por fim, que a existência de deliberações ainda pendentes de
total cumprimento justifica a continuidade do monitoramento por esta Corte de
Contas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e "e" e 169, inciso V,
do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar não cumprida a determinação constante do item 9.3.2 do
Acórdão 4.036/2020-TCU-Plenário;
b) considerar não implementada a recomendação do item 9.4.3 do Acórdão
4.036/2020-TCU-Plenário;
c) considerar implementadas as recomendações constantes dos itens 9.4.6 e
9.4.9 do Acórdão 4.036/2020-TCU-Plenário;
d) remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 190) à Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
e) retornar os autos à AudRodoviaAviação para prosseguir com o
monitoramento em relação aos itens 9.3.2 e 9.4.3 do Acórdão 4.036/2020-TCU-
Plenário.
1. Processo TC-016.936/2020-5 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Transportes Terrestres;
Empresa de Planejamento e Logística S.A.; Ministério da Infraestrutura (extinto);
Ministério dos Transportes.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.