ACÓRDÃO Nº 2665/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2665/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.228/2022-5.
1.1. Apensos: 009.229/2022-1; 009.346/2022-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Representação).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Brasil Equity Properties Fundo de Investimento em
Participações Multiestratégia (08.999.182/0001-68); Fundação dos Economiários Federais
Funcef (00.436.923/0001-90).
3.2. Recorrentes: Brasil Equity Properties Fundo de Investimento em
Participações Multiestratégia (08.999.182/0001-68); Fundação dos Economiários Federais
Funcef (00.436.923/0001-90).
4. Órgão/Entidade: Fundação dos Economiários Federais Funcef.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Karoline Alves Crepaldi (99.320/OAB-PR), representando
Fundação dos Economiários Federais Funcef; Antonio Alberto Rondina Cury (356.143/OAB-
SP), Clarissa Marcondes Macea (207.936/OAB-SP) e outros, representando Spectra Anakin
Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ana Carolina Ribeiro de Oliveira
Mendes (27.413/OAB-DF), Lara Correa Sabino Bresciani (24.162/OAB-DF) e outros,
representando Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (Fapes); Antonio
Alberto Rondina Cury (356.143/OAB-SP), Clarissa Marcondes Macea (207.936/OAB-SP) e
outros, representando Spectra V Brasil Fundo de Investimento Em Participações
Multiestratégia; Antonio Alberto Rondina Cury (356.143/OAB-SP), Clarissa Marcondes Macea
(207.936/OAB-SP) e outros, representando Vic Spectra V Fundo de Investimento em
Participações Multiestratégia; Antonio Alberto Rondina Cury (356.143/OAB-SP), Clarissa
Marcondes Macea (207.936/OAB-SP) e outros, representando Vic Spectra Iv Latam Fundo de
Investimento em Participações Multiestratégia; Gustavo Jose Mendes Tepedino (41.245/OAB-
RJ), representando Brasil Equity Properties Fundo de Investimento em Participações
Multiestratégia; Antonio Alberto Rondina Cury (356.143/OAB-SP), Clarissa Marcondes Macea
(207.936/OAB-SP) e outros, representando Spectra Iv Brasil Fundo de Investimento em
Participações Multiestratégia; Alexandre Spezia (20.555/OAB-DF), Elísio de Azevedo Freitas
(18.596/OAB-DF) e outros, representando Instituto Infraero de Seguridade Social.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com Medida
Cautelar, instaurada pela Unidade Técnica com mesmo objeto, mas relativa à Fundação
dos Economiários Federais (Funcef), da representação solicitada no âmbito da TCE
005.395/2022-4, que versa sobre investimentos feitos pelo Instituto Infraero de
Seguridade Social (Infraprev) no Fundo de Investimento em Participações Brasil Equity
Properties (FIP BEP). Naquele processo, a Entidade Fechada de Previdência Complementar
(EFPC) requereu que fosse autorizada a abster-se de integralizar chamadas extraordinárias
de capital feitas pelo FIP BEP em razão da falta de demonstrativos financeiros auditados
do fundo de investimentos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer do agravo interposto pelo FIP BEP contra o Acórdão
1.265/2022-TCU-Plenário (TC 009.346/2022-8, peça 77), por não preencher os requisitos
de admissibilidade;
9.2. não conhecer do agravo interposto pela Funcef contra o Acórdão
1.247/2022-TCU-Plenário (peça 92), por não preencher os requisitos de admissibilidade;
9.3. conhecer do agravo interposto pelo FIP BEP contra o Acórdão 1.998/2022-
TCU-Plenário (TC 009.346/2022-8, peça 113) para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.4. conhecer dos embargos de declaração opostos por FIP BEP contra o
Acórdão 2.184/2022-TCU-Plenário (TC 009.229/2022-1, peça 164), com fundamento nos
art. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992 e no art. 287 do RI/TCU, para, no mérito,
acolher parcialmente os embargos opostos, esclarecendo que as omissões apontadas não
geram efeitos infringentes ao texto e ao teor do acordão supra;
9.5. revogar as medidas cautelares determinadas pelo Acórdão 1.998/2022-
TCU-Plenário e pelo Acórdão 2.184/2022-TCU-Plenário;
9.6. declarar a perda de objeto dos pedidos de revogação das medidas
cautelares pela Brasil Equity Properties Fundo de Investimento em Participação
Multiestratégia - FIP BEP (peça 172) e Fundos Specra (peça 180);
9.7. conhecer do pedido de vista da peça sigilosa 179, aposto pelo
representante legalmente constituído do Fundo Brasil Equity Properties, à peça 182, em
atendimento ao disposto art. 88 da Resolução TCU nº 259/2014, para não conceder ao
solicitante o acesso à peça sigilosa 179, conforme solicitado à peça 156, em razão do
sigilo aposto pela proprietária da informação;
9.8. apor sigilo às peças (nº 64 do Processo TCU 009.228/2022-5, nº 51 do
Processo TCU 009.229/2022-1 e nº 55 do Processo TCU 009.346/2022-8), pois se referem
a sentença arbitral, documento submetido à confidencialidade estipulada no item 9.1 do
Regulamento de Arbitragem da Câmara do Mercado;
9.9. esclarecer ao Infraprev que a medida cautelar fixada pelo Acórdão
1.998/2022-TCU-Plenário não alcança eventual participação desse Instituto na nova
emissão proposta pelo FIP BEP, objeto da Assembleia Geral de Cotistas;
9.10. conhecer das representações à peça 1 do TC 009.346/2022-8, à peça 1
do TC 009.229/2022-1 e à peça 1 do TC 009.228/2022-5 para, no mérito, julgá-las
parcialmente procedentes;
9.11. determinar à Funcef, à Fapes e à Infraprev que, após a obtenção de
acesso a todos os elementos relativos à situação financeira do FIP-BEP, neles incluídos e
detalhados os valores de investimentos em ações de companhias fechadas e esmiuçados
os Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC), adotem, segundo seus critérios
de conveniência e oportunidade, ações com vistas à diminuição do prejuízo decorrente de
sua relação de cotista com o FIP BEP;
9.12. dar ciência desta deliberação ao Instituto Infraero de Seguridade Social
(Infraprev), à Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (Fapes), à Fundação
dos Economiários Federais (Funcef), ao Brasil Equity Properties Fundo de Investimento em
Participações Multiestratégia (FIP BEP) e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM),
destacando que o Relatório e o Voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada
podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que,
caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem
quaisquer custos;
9.13. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do Tribunal.
10. Ata n° 46/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2665-
46/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.