ACÓRDÃO Nº 2642/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2642/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades
no Pregão Eletrônico 16/2023, sob responsabilidade da Agência Brasileira de Promoção de
Exportações e Investimentos (Apex Brasil), com valor estimado de R$ 1.762.735,85, para
a contratação de empresa ou consórcio de empresas especializadas na elaboração e
implementação do (I) Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), (II) Programa de
Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), (III) Perfil Profissiográfico Previdenciário
(PPP), (IV) Laudo Técnico das Condições Ambientais no Trabalho (LTCAT), (V) Análise
Ergonômica no Trabalho (AET), (VI) Mapeamento e controle do absenteísmo por motivo
de doenças, (VII) Consultoria individualizada, (VIII) Palestras, treinamentos e eventos
correlatos, (IX) Serviço de ginástica laboral, (X) Serviço de perícia médica junto à Justiça
do Trabalho, (XI) Serviço de psicologia organizacional e (XII) Serviço de psiquiatria
organizacional (peça 7);
Considerando que o Contrato 177-50/2023 decorrente da licitação foi assinado
em 19/12/2023 e rescindido em 16/5/2025 (peça 1, p. 3), enquanto o Contrato 134-14/2025,
remanescente do originário, teve sua vigência iniciada em 19/5/2025 (peça 4, p. 1);
Considerando que os questionamentos trazidos a este TCU dizem respeito à
contratação do objeto remanescente do originário com (i) preços unitários diferentes
daqueles pactuados com o licitante vencedor; e (ii) vigência superior àquela que
efetivamente remanesceu no contrato rescindido;
Considerando que há dois tipos de serviço na contratação, os que serão
prestados continuamente e os que serão prestados sob demanda, e que a contratação do
remanescente manteve o valor global original, de sorte que, as alterações nos valores
unitários reduziram o montante a ser pago em serviços contínuos (de R$ 65.500,00 para
R$ 33.150,00) e aumentaram os valores referentes aos serviços de prestação sob
demanda (de R$ 23.812,00 para R$ 56.100,00), conforme peça 18;
Considerando que os serviços prestados sob demanda podem não ser
executados e, caso sejam, resultariam, no máximo, em gasto equivalente ao pactuado
originalmente;
Considerando que a Apex Brasil possui regulamento próprio de licitações, qual
seja, o Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil (RLC Apex Brasil)
permitindo de forma expressa em seu art.13, § 1º, a negociação dos valores a serem
praticados no contrato remanescente, desde que compatíveis com a prática do mercado
e que o preço seja vantajoso para a Apex Brasil;
Considerando que o gestor, por meio de sua manifestação, foi capaz de atestar
a vantajosidade dos preços praticados no novo contrato, sobretudo a partir da
demonstração de que as alterações de valores identificadas não implicarão em gastos
superiores aos pactuados originalmente, restando, portanto, improcedente a arguição com
relação à economicidade do novo contrato;
Considerando, em contrapartida, que não se identificou permissivo normativo
para a contratação de remanescente de serviço com vigência superior àquela que
efetivamente remanesceu no contrato rescindido, demandando a adoção de providências
para a regularização do contratado, conforme o entendimento positivado no Acórdão
379/2017-TCU-Plenário, rel. Ministro Augusto Sherman; e
Considerando que a própria unidade jurisdicionada não se opõe à alteração da
vigência contratual, limitando-a ao prazo remanescente, por meio de aditivo;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos art. 143, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer
da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; adotar a
determinação constante do item 1.7; remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça
30) ao representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-015.818/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e
Investimentos (05.507.500/0001-38).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e
Investimentos.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: André Correa Teles (41363/OAB-DF) e Matheus
Segmiller Crestani Perez (55172/OAB-DF), representando Sindicato dos Laboratórios de
Pesquisas e Análises Clínicas - SINDLAB (03.636.297/0001-74).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e
Investimentos, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no
prazo de trinta dias, formalize a celebração de aditivo ao Contrato 134-14/2025, visando
a limitar sua vigência contratual ao prazo remanescente do contrato originário, de tal
sorte que o citado ajuste encontre termo na data prevista para o término da vigência do
Contrato 177-50/2023, objetivando, desta forma, corrigir a desconformidade com o art.
13, inciso XV, do RLC Apex Brasil, e com jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do
Acórdão 379/2017-TCU-Plenário, rel. Ministro Augusto Sherman.