ACÓRDÃO Nº 2673/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2673/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.243/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
(08.829.974/0001-94).
4. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Solicitação do
Congresso Nacional, de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo, acerca de
informações sobre a concessão do Parque Nacional de Jericoacoara (PNJ);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos
previstos nos artigos 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o 232, inciso III, do Regimento
Interno do TCU, e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados que, tão logo seja apreciado o TC 007.162/2025-1 pelo Tribunal, serão
encaminhadas as cópias do relatório, voto e acórdão;
9.3. juntar cópia da presente deliberação ao TC 007.162/2025-1, nos termos
do art. 13, parágrafo único, da Resolução-TCU 215/2008;
9.4. estender, por força do art. 14, inciso III, da Resolução-TCU 215/2008, os
atributos definidos no art. 5º da Resolução ao TC 007.162/2025-1; e
9.5. dar ciência da decisão e informar o atendimento parcial à solicitação.
10. Ata n° 46/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2673-
46/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.