ACÓRDÃO Nº 2668/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2668/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.012/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Caixa Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios S.A.;
Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Helena
Sirimarco Moreira Guedes (29026/OAB-DF) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada
na Caixa Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (Caixa Asset), com o objetivo
de avaliar seus processos de governança,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. recomendar à Caixa Asset, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
315, de 2020, que, no prazo de 90 (noventa) dias, elabore Plano de Ação com vistas
a:
9.1.1. fortalecer a composição do CGFM, por exemplo, incluindo como
membros votantes os gerentes executivos, ou outra alternativa que reduza o risco de
concentração decisória no âmbito do CGFM;
9.1.2. estabelecer em normativos que as proposições submetidas aos Comitês
de Gestão, em especial CGFM e Cifes, sejam elaboradas formalmente pelas Gerências
responsáveis;
9.1.3. instituir dispositivo normativo que condicione eventuais atenuações das
matrizes de limites de alocação (isto é, alterações que os tornem mais permissivos) à
adoção de salvaguardas de estabilidade, como período de carência e fundamentação
técnica consistente, a fim de reduzir o risco de que tais modificações sejam direcionadas
a viabilizar investimentos específicos;
9.1.4. normatizar os critérios mínimos a serem inseridos nos templates de
proposição da Gefix (ex.: crédito, liquidez, ALM, concentração) e diretrizes que
contribuam para análises mais parametrizadas;
9.1.5. adotar mecanismo periódico de governança para revisar as avaliações da
Gefix, ainda que por amostragem, incorporando práticas de calibração entre analistas (ex.:
benchmarking, group assessment, peer reviews), a fim de reduzir a subjetividade, alinhar
percepções e assegurar maior consistência e comparabilidade nas análises submetidas ao
CGFM;
9.1.6. incluir, nas proposições de investimentos elaborados pela Gefix e a
serem submetidas ao CGFM, análises fundamentalistas, devidamente formalizadas,
tratando preferencialmente os aspectos avaliados nos itens constantes do Anexo III da ZD
122, de emissores objeto de avaliação massificada;
9.2. recomendar à Caixa Econômica Federal e à Caixa Asset, com fundamento
no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que, no prazo de 90 (noventa) dias, elabore
Plano de Ação com vistas a instituir política específica de proteção aos membros dos
Comitês de Gestão, a fim de resguardá-los contra eventuais retaliações por votos
divergentes dos superiores hierárquicos, quando tecnicamente fundamentados;
9.3. recomendar à Caixa Asset, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
315, de 2020, que, no prazo de 90 (noventa) dias:
9.3.1. assegure-se de que a área de riscos tenha participação mais próxima na
elaboração das matrizes de limites de alocação de recursos nas diferentes modalidades de
investimentos da instituição, incluindo a modalidade FIC FIDC, e que a instância de
deliberação dessas matrizes seja uniformizada no âmbito do CERCG, embora a área de
gestão possa fornecer subsídios para normatização desses limites; e
9.3.2. com relação aos normativos ZD 120, ZD 122 e seus Anexos, revise os
respectivos textos de modo a incluir as hipóteses de aplicabilidade e de não aplicabilidade
de cada modelo.
9.4. dar ciência deste Acórdão à Caixa Asset e à Caixa Econômica Federal.
10. Ata n° 46/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2668-
46/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.