LEI Nº 15.266, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.266, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei
de Licitações e Contratos Administrativos), para
prever o uso do Sistema de Compras Expressas
(Sicx) na contratação de bens e serviços comuns
padronizados.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE
DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e
Contratos Administrativos), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 79. ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
IV - comércio eletrônico: caso em que a Administração visa a contratar bens
e serviços comuns padronizados ofertados no Sistema de Compras Expressas
(Sicx).
§ 1º ......................................................................................................................
........................................................................................................................................
VII - na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, regulamento do Poder
Executivo federal disporá sobre:
a) as condições de admissão e de permanência dos fornecedores, observado
o disposto no art. 87 desta Lei;
b) as regras para inclusão de bens e serviços e para formação e alteração
dos preços;
c) os prazos e os métodos para entrega e recebimento dos bens e
serviços;
d) as regras de instrução processual e de uso da plataforma;
e) as condições de pagamento, com prazo não superior a 30 (trinta) dias,
contado do recebimento do bem ou serviço;
f) as sanções aplicáveis ao responsável por infrações, observado o disposto
nos arts. 155 a 163 desta Lei.
§ 2º O Sicx poderá ser disponibilizado para os órgãos e entidades de que
trata o caput do art. 1º desta Lei, para empresas públicas, para sociedades de
economia mista e suas subsidiárias e para entidades privadas sem fins lucrativos."
(NR)
"Art. 87. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública
deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional
de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes e de
contratados, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal.
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 174. ............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 3º .....................................................................................................................
.......................................................................................................................................
VII - o Sicx.
§ 3º-A. As funcionalidades a que se refere o § 3º deste artigo serão os
sistemas adotados e oferecidos pelo Poder Executivo federal.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 175. ...........................................................................................................
§ 1º Desde que mantida a integração com o PNCP, as contratações poderão
ser realizadas por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de
direito público ou privado, na forma de regulamento do Poder Executivo
federal.
............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belém, 21 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Esther Dweck