PORTARIA MDS Nº 1.130, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA MDS Nº 1.130, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e o disposto na Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, no
Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no Decreto nº 12.198, de 24 de
setembro de 2024 e no Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria MDS Nº 903, de 21 de julho de 2023, publicada
no Diário Oficial da União nº 139, de 24 de julho de 2023, seção 1, páginas 53 a 56,
passa a vigorar com a redação do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS