ACÓRDÃO Nº 2695/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2695/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 024.122/2024-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50);
Novo Horizonte Comércio e Serviços Ltda. (51.552.005/0001-68).
4. Órgão/Entidade: Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro - MM.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Leidimar Fernandes Alves da Silva Trigueiro,
representando a Forza Distribuidora de Máquinas Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em face de supostas
irregularidades no Pregão Eletrônico 90115/2024, sob a responsabilidade do Centro de
Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro, que tem por objeto a aquisição de viaturas,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 271 do
Regimento Interno/TCU, a inidoneidade da empresa Novo Horizonte Comércio e Serviços
Ltda. para participar de licitação na Administração Pública federal pelo período de 1 (um)
ano, contado a partir da publicação desta decisão, em razão de fraude em licitação;
9.3. informar a representante, a empresa Novo Horizonte Comércio e Serviços
Ltda, o Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro e a Controladoria-Geral da União
quanto ao teor desta decisão;
9.4. arquivar o processo, nos termos do art. 169, V, do RITCU.
10. Ata n° 46/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2695-
46/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.