ACÓRDÃO Nº 2630/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2630/2025 - TCU - Plenário
Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 3.289/2024 -
TCU - 1ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas da Associação Científica de
Estudos Agrários, condenando-a em débito e aplicando-lhe multa;
considerando que neste momento a responsável acima mencionado ingressa
com recurso de revisão (peça 297 dos autos);
considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela
Unidade de Auditoria Especializada em Recursos, com o qual concordou o Ministério
Público junto a esta Corte, a peça recursal apresentada contra o Acórdão 3.289 - TCU
- 1ª Câmara não preenche os requisitos específicos exigidos para a admissão de recurso
de revisão, previstos nos incisos do artigo 35 da Lei Orgânica do TCU;
considerando que a recorrente limita-se, essencialmente, a mostrar o seu
inconformismo com as decisões deste Tribunal, rediscutindo questões já apreciadas, sem
contudo apresentar qualquer documento novo superveniente capaz de afastar as
irregularidades que motivaram a reprovação de suas contas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b"
e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão
interposto pela Associação Científica de Estudos Agrários, e em determinar seja
comunicado à interessada o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução
do exame de admissibilidade efetuado pela AudRecursos.
1. Processo TC-033.247/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexandre Holanda Sampaio (097.***.***-87); Associacao
Cientifica de Estudos Agrários (04.404.093/0001-70); Luiz Antonio Maciel de Paula
(161.***.***-72).
1.2. Recorrente: Associação Cientifica de Estudos Agrários (04.404.093/0001-70).
1.3. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-
CE), representando Alexandre Holanda Sampaio; Mario David Meyer de Albuquerque
(10118/OAB-CE), representando Maruzia Helena Ribeiro Almeida de Paula; Mario David
Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE), representando Associação Cientifica de Estudos
Agrários.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.