CONSULTA COSIT Nº 43, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 24/11/2025

CONSULTA COSIT Nº 43, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art.
3º, incisos II e IX; e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de
2018, itens 40 a 44.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral