DESPACHO N° 124, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 239. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 24/11/2025

DESPACHO N° 124, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art.
187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada -
RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por
meio do Circuito Deliberativo - CD 1.226/2025, de 10 de novembro de 2025, RETIRA O
EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão
recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação.
Recorrente: Baxter Hospitalar Ltda.
CNPJ: 49.351.786/0001-80
Expediente(s) do recurso: 0354321/25-1
Processo nº: 25351.755299/2023-89
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente

Empresas citadas