ACÓRDÃO Nº 2680/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2680/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.963/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS (Manaus/AM).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Genésio
Almeida Vinente, em razão de prejuízo ao erário decorrente da concessão irregular do
benefício NB 88/550.765.230-5, sem que fossem atendidos os critérios estabelecidos na
legislação.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Genésio Almeida Vinente, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei n°
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei n° 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável Genésio Almeida Vinente, condenando-o ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas
a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
Tabela 1: Débitos relacionados ao responsável Genésio Almeida Vinente (CPF:
078.***.***-20)
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .21/5/2012 .0,27
. .21/5/2012 .622,00
. .21/5/2012 .20,73
. .8/6/2012 .622,00
. .6/7/2012 .622,00
. .7/8/2012 .622,00
. .10/9/2012 .622,00
. .10/10/2012 .622,00
. .12/11/2012 .622,00
. .7/12/2012 .622,00
. .7/12/2012 .0,27
. .8/1/2013 .622,00
. .8/2/2013 .678,00
. .13/3/2013 .678,00
. .8/4/2013 .678,00
. .14/5/2013 .678,00
. .10/6/2013 .678,00
. .8/7/2013 .678,00
. .7/8/2013 .678,00
. .9/9/2013 .678,00
. .16/10/2013 .678,00
. .7/11/2013 .678,00
. .11/12/2013 .678,00
. .11/12/2013 .0,27
. .10/1/2014 .678,00
. .11/2/2014 .724,00
. .12/3/2014 .724,00
. .8/4/2014 .724,00
. .8/5/2014 .724,00
. .6/6/2014 .724,00
. .7/7/2014 .724,00
. .7/8/2014 .724,00
. .10/9/2014 .724,00
. .15/10/2014 .724,00
. .7/11/2014 .724,00
. .9/12/2014 .724,00
. .9/12/2014 .0,27
. .8/1/2015 .724,00
. .6/2/2015 .788,00
. .10/3/2015 .788,00
. .9/4/2015 .788,00
. .8/5/2015 .788,00
. .8/6/2015 .788,00
. .7/7/2015 .788,00
. .7/8/2015 .788,00
. .8/9/2015 .788,00
. .7/10/2015 .788,00
. .9/11/2015 .788,00
. .7/12/2015 .0,27
. .7/12/2015 .788,00
. .8/1/2016 .788,00
. .5/2/2016 .880,00
. .7/3/2016 .880,00
. .8/4/2016 .880,00
. .10/5/2016 .880,00
. .7/6/2016 .880,00
. .7/7/2016 .880,00
. .5/8/2016 .880,00
. .8/9/2016 .880,00
. .10/10/2016 .880,00
. .8/11/2016 .880,00
. .7/12/2016 .0,27
. .7/12/2016 .880,00
. .6/1/2017 .880,00
. .7/2/2017 .937,00
. .7/3/2017 .937,00
Valor atualizado do débito (com juros) em 3/10/2025: R$ 87.683,88.
9.3. aplicar ao responsável Genésio Almeida Vinente, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei n° 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei n° 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. considerar grave a infração cometida por Genésio Almeida Vinente, com
base no art. 270, do Regimento Interno/TCU;
9.7. aplicar a Genésio Almeida Vinente a pena de inabilitação para o exercício
de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública
Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60, da Lei n° 8.443/1992,
c/c o art. 270, do Regimento Interno/TCU;
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, ao
Instituto Nacional do Seguro Social, e ao responsável que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta
no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 46/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2680-
46/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.