ACÓRDÃO Nº 2679/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2679/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.414/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Empresa de
Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.; Ministério da Economia (extinto); Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Ministério das Cidades; Superintendência de
Administração do Ministério da Fazenda em Rondônia.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Hernandez Ricardo Ramos Heredia (71.546/OAB-RJ),
Augusto Pena Elias Sada (166.097/OAB-RJ) e outros, representando Companhia Brasileira
de Trens Urbanos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Consulta formulada pelo
Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos
Deputados, com o objetivo de obter o entendimento da Corte de Contas sobre qual
tabela salarial deve servir de referência para o pagamento da complementação de
aposentadoria estabelecida pelas Leis nº 8.186/1991 e 10.478/2002 aos empregados da
Trensurb e da CBTU.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 264, inciso IV, do Regimento Interno do TCU,
conhecer da presente Consulta;
9.2. responder ao consulente, com base no art. 1º, inciso XVII e § 2º, da Lei
nº 8.443/1992, que a tabela salarial a ser aplicada para fins de cálculo da
complementação de aposentadoria instituída pelas Leis nº 8.186/1991 e 10.478/2002 a
empregados vinculados à Trensurb e à CBTU é a última vigente quando da extinção da
Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), em estrita observância ao art. 118, § 1º, da Lei nº
10.233/2001, com redação dada pela Lei nº 11.483/2007;
9.3. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) que,
com base nos elementos levantados nestes autos, avalie a oportunidade e conveniência de
instaurar ação de controle para avaliar a legalidade dos pagamentos realizados a título de
complementação de aposentadoria fundamentados nas Leis n° 8.186/1991 e 10.478/2002.
10. Ata n° 46/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2679-
46/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.