PORTARIA MGI Nº 10.437, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA MGI Nº 10.437, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das empresas Araucária Nitrogenados
S.A., Petrobras Transporte S.A. - Transpetro, Companhia Docas da Bahia - Codeba, crédito
suplementar no valor de R$ 131.683.815,00, para reforço de dotação constante da Lei
Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo
em vista o disposto no art. 7º, caput, inciso I, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 12.430, de 11 de abril de 2025, e no processo
10113.000836/2025-57, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, em favor da Araucária Nitrogenados S.A., Petrobras Transporte S.A.- Transpetro
e Companhia Docas da Bahia - Codeba, crédito suplementar no valor de R$ 131.683.815,00 (cento e trinta e um milhões, seiscentos e oitenta e três mil e oitocentos e quinze reais), para
atender à programação constante do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º são oriundos de anulação parcial de dotação orçamentária das empresas e recursos do Tesouro
Nacional repassados pela controladora, conforme demonstrado no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK