PORTARIA MGI Nº 10.438, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 10.438, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do
Norte - Codern crédito suplementar no valor de R$ 781.192,00 (setecentos e oitenta e um mil,
cento e noventa e dois reais) para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo
em vista o disposto no art. 7º, caput, § 1º, Inciso II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 12.430, de 11 de abril de 2025, e no processo
nº 10113.000858/2025-17, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 781.192,00 (setecentos e oitenta e um
mil, cento e noventa e dois reais) em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern, para atender à programação constante do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º são oriundos de aporte de recursos do Tesouro Nacional, conforme demonstrado no Anexo a esta
Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK