ACÓRDÃO Nº 2648/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2648/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de representação, com pedido
de medida cautelar, formulada pela empresa Sant'costa Limpeza e Terceirização Ltda.,
referente a possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90002/2025 conduzido
pelo Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha para contratação de serviço de
limpeza e conservação, com utilização do critério de menor preço global, valor estimado
em R$ 500.833,68 e vigência prevista para cinco anos (peça 5, p. 1).
Considerando que o representante alega, em síntese, a ocorrência das
seguintes irregularidades: (i) desclassificação de sua proposta, em razão da não aceitação
de produtividade diferenciada, em afronta à Instrução Normativa Seges/MPDG 5/2017, ao
edital e à jurisprudência consolidada do TCU; e (ii) desclassificação sumária de sua
proposta, sem ter-lhe sido dada oportunidade de contraditório, prestar esclarecimentos ou
sanear as falhas;
Considerando a realização de oitiva prévia e diligência junto à Unidade
Jurisdicionada (peça 12, p. 7-8), autorizada mediante o Despacho à peça 14;
Considerando a análise das informações encaminhadas pelo Serviço de Veteranos
e Pensionistas da Marinha pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações), cujas principais conclusões são as seguintes (peça 27, p. 8):
a desclassificação da proposta da representante foi fundamentada em vícios
reais (erro de carga horária e erro de arredondamento do quantitativo de serventes);
não há margem significativa na planilha de custos da representante para ajuste
que permitisse a correção do quantitativo de serventes mantendo o valor global
inalterado;
o impacto econômico da diferença entre a proposta da segunda colocada e a
da quarta colocada é relativamente pequeno; e
a anulação do certame ou o retorno à fase de aceitação de propostas
implicaria custos administrativos, atrasos na contratação e possível descontinuidade na
prestação dos serviços, não se vislumbra interesse público preponderante que justifique a
determinação de anulação do certame ou de retorno à fase de aceitação de propostas;
Considerando, contudo, que subsiste a irregularidade consistente na fixação do
quantitativo de serventes no item 5.7.8.1 do Termo de Referência, em desacordo com o
item 6.13.1.4 do edital e com o item 7.3 do Anexo VII-A da Instrução Normativa
Seges/MPDG 5/2017, que permitem expressamente a apresentação de produtividades
diferenciadas, desde que demonstrada sua exequibilidade;
Considerando que, embora não tenha gerado prejuízo significativo no caso
concreto, em razão dos vícios existentes na proposta da representante, a exigência de um
número previamente determinado de serventes para realizar os serviços contratados
compromete a competitividade dos certames e a seleção da proposta mais vantajosa para
a Administração Pública, devendo, portanto, ser evitada em contratações futuras;
Considerando que também subsiste a irregularidade relativa à ausência de
diligência para verificar a possibilidade de ajuste da planilha de custos constante da
proposta apresentada pela representante, em desacordo com o art. 64, §1º, da Lei
14.133/2021, com o item 7.9 do Anexo VII-A da IN Seges/MPDG 5/2017, e com a
jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 898/2019- Plenário (Ministro-
Relator Benjamin Zymler) e 641/2025-Plenário (de minha relatoria), embora no caso
concreto tal diligência provavelmente não resultasse em ajuste viável, em razão da
ausência de margem significativa na planilha;
Considerando que o processo licitatório se encontra suspenso desde o dia
16/9/2025, tendo a Unidade Jurisdicionada se comprometido a manter os atos do certame
suspensos até a apreciação definitiva da matéria por este Tribunal;
Considerando que os serviços objeto da contratação vêm sendo prestados por
meio da utilização de mão de obra interna, da própria organização militar;
Considerando que não estão presentes os pressupostos necessários à
concessão da medida cautelar; e
Considerando, finalmente, os pareceres uniformes exarados pela Unidade de
Auditoria Especializada em Contratações (peças 27-28);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 143, 237, inciso VII, e 276, § 6º, do Regimento
Interno do TCU e no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, em:
a) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante;
c) dar ciência ao Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90002/2025, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) fixação do quantitativo de serventes no item 5.7.8.1 do Termo de
Referência em desacordo com o item 6.13.1.4 do edital e com o item 7.3 do Anexo VII-
A da Instrução Normativa Seges/MPDG 5/2017, que permitem expressamente a
apresentação de produtividades diferenciadas, desde que demonstrada a exequibilidade;
c.2) ausência de diligência para verificar a possibilidade de ajuste da planilha
de custos da empresa Sant'costa Limpeza e Terceirização Ltda. em desacordo com o art.
64, §1º, da Lei 14.133/2021, com o item 7.9 do Anexo VII-A da Instrução Normativa
Seges/MPDG 5/2017, e com a jurisprudência deste TCU; e
d) informar o Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha e a
representante do presente acórdão, destacando que o arquivo pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-018.046/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-
50); Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (00.394.502/0410-96).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Leonardo Martins Rocha, representando Sant'costa
Limpeza e Terceirização Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.