DESPACHO Nº 3.415, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério de Minas e Energia — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 24/11/2025

DESPACHO Nº 3.415, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.901540/2024-81, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento aos Pedidos de Impugnação
apresentados pela Elera Renováveis S.A cadastrada sob o CNPJ: 02.808.298/0001-96,
referente aos Termos de Notificação nº CCEE 16053/2023 e 18074/2023, em face das
deliberações do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CAd/CCEE) nas suas 1385ª e 1389ª reuniões, realizadas, respectivamente, em 11
de março e 9 de abril de 2024, de modo a manter aplicação das penalidades por
insuficiência de lastro de energia, referente aos meses de setembro e outubro de 2023, no
valor total de R$ 1.806.084,8 (um milhão oitocentos e seis mil e oitenta e quatro reais e
oitenta centavos).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas