DESPACHO Nº 3.411, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério de Minas e Energia — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 24/11/2025

DESPACHO Nº 3.411, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.032027/2025-13, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de Medida Cautelar
interposto por Leila Carvalho Vilela com vistas a suspender a exigibilidade das cobranças
efetuadas pela Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D cadastrada sob o CNPJ: 06.981.180/0001-
16, referentes aos Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSDs firmados entre as
partes; e (ii) encaminhar o processo para a análise de mérito pela Superintendência de
Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas