ACÓRDÃO Nº 2637/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2637/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico (PE) 90005/2024, sob a responsabilidade da Secretaria Nacional de
Segurança Pública, com valor total estimado de R$ 672.474.085,40, cujo objeto é o
registro de preços para aquisição de armamento tipo carabina, calibre 5,56 x 45 mm e
acessórios.
Considerando que a representante alega:
a) que sua proposta foi indevidamente desclassificada por supostamente não
ter demonstrado a superioridade do material do cano do fuzil T4 em relação ao aço
CMV, apesar de ter apresentado diversos documentos técnicos e científicos
comprobatórios;
b) ausência de justificativa para a determinação do material do cano da
carabina: o Estudo Técnico Preliminar (ETP), elaborado pela Equipe de Planejamento da
Contratação (EPC), não trouxe justificativa para a necessidade de fornecimento do cano
em cromo-molibdênio-vanádio (CMV) e não definiu critérios para aferir a superioridade
de outro tipo de material; e
c) falta de experiência técnica da Equipe de Planejamento da Contratação
(EPC) e desrespeito ao princípio de segregação de funções: alega-se que a EPC admitiu
não ter integrantes capacitados para deliberar sobre a superioridade do material do
cano, além disso, a equipe de planejamento e a equipe de apoio possuem os mesmos
integrantes, o que iria de encontro ao princípio da segregação de funções;
Considerando que ao presente, foi apensado o TC 024.422/2024-0, para
análise conjunta, no qual a representante alega:
d) detalhamento do objeto e exigências de adequação a normas técnicas de
maneira excessiva, para o item 3 (lanternas), que resultou na sua desclassificação; e
e) violação do contraditório e ampla defesa, quando não obteve uma
resposta para o seu pedido de reconsideração da decisão que a desclassificou;
Considerando que a unidade instrutiva identificou que a exigência de material
no cano do armamento (aço CMV) é potencialmente restritiva à competitividade do
certame, restando ausentes estudos técnicos justificadores da exigência, em afronta aos
arts. 5º e 9º, inc. I, da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos
Acórdãos 898/2021, 2829/2015, 2383/2014, 2407/2006, todos do Plenário do TCU;
Considerando que há outros meios para melhor especificar as qualidades do
armamento, tais como raiamento, espessura, desenho, câmara de estojos, processos de
fabricação etc. influenciam na vida útil/durabilidade do cano;
Considerando, todavia, que o preço obtido foi considerado vantajoso para a
Administração e não restaram configuradas irregularidades nas análises da documentação
probatória da ora representante;
Considerando que restou configurada violação ao princípio da segregação de
funções, uma vez que houve conjunto de servidores que atuaram tanto na equipe de
planejamento, como na fase da licitação, em infração ao art. 7º, § 1º, da Lei
14.133/2021;
Considerando que não se verificou impacto restritivo quanto ao nível de
detalhamento do objeto do item 3 do certame, referente à aquisição de lanternas e não
houve irregularidades na desclassificação da então representante (TC 024.422/2024-0);
Considerando, todavia, que não foram apresentados estudos técnicos
preliminares justificadores para as especificações do item 3 (lanternas);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143,
inciso V, alínea "a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da
representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
indeferir o pedido de medida cautelar, bem como determinar o seu arquivamento, sem
prejuízo de fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-023.160/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 024.422/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Interessado: Secretaria Nacional de Segurança Pública (00.394.494/0005-60).
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Segurança Pública.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Sergio Zahr Filho (154688/OAB-SP), representando
Forjas Taurus Sa.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90005/2024, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.8.1.1. especificações do objeto potencialmente restritivas, quando se
estipulou o material do cano do armamento em aço CMV, por não ser a maneira mais
adequada para aumentar a competitividade e selecionar a proposta mais vantajosa para
Administração Pública, uma vez que tal característica não é a mais apropriada para que
se garanta a qualidade pretendida - na medida em que outros fatores tais como
raiamento, espessura, desenho, câmara de estojos, processos de fabricação etc.
influenciam na vida útil/durabilidade do cano -, deixando-se de priorizar critérios mais
objetivos e convenientes, como, por exemplo, a determinação de um quantitativo de
disparos mínimos para a vida útil do cano, em afronta aos arts. 5º e 9º, inc. I, da Lei
14.133/2021 e à jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 898/2021,
2829/2015, 2383/2014, 2407/2006, todos do Plenário do TCU;
1.8.1.2. ausência de apresentação de estudos técnicos que constassem do
processo administrativo de contratação e embasassem os requisitos de: (i) especificações
dos itens 1 e 2 (armamento), os quais requeriam que cano do armamento fosse
constituído em aço CMV e (ii) cumprimento das normas exigidas para o item 3
(lanternas), em afronta aos arts. 5º e 9º, inc. I, da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência do
Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 898/2021, 2829/2015, 2383/2014, 2407/2006, todos
do Plenário do TCU; e
1.8.1.3. ausência de segregação de funções, ao serem designados diversos
servidores que atuaram tanto na fase interna da licitação - Equipe de Planejamento da
Contratação (EPC), como na fase externa - Equipe de Apoio (EA), inclusive o Pregoeiro,
em afronta ao art. 7º, § 1º, da Lei 14.133/2021, e à jurisprudência do Tribunal, a
exemplo do Acórdão 1278/2020- TCU-Primeira Câmara;