PORTARIA Nº 679, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 679, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza a ICTSI Rio Brasil Terminal 1 S.A. a realizar
investimentos urgentes no âmbito do contrato de
arrendamento C-DEPJUR n.º 010/98 no Porto
Organizado do Rio de Janeiro/RJ.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS,
no uso de suas atribuições legais e regulamentares consignadas pela Portaria nº 3.157, de 6 de
dezembro de 2023, c/c Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo por fundamento
os comandos legais e normativos indicados na Portaria MInfra nº 530, de 13 de agosto de 2019,
bem como da instrução técnica constante no bojo dos autos do presente Processo
Administrativo nº 50020.001051/2025-55, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a arrendatária ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A., pessoa jurídica de
direitoprivado,comsedenaGeneralGurjão,nº105,Caju,RiodeJaneiro/RJ,CEPnº20931-670,inscrita
no CNPJ sob o nº 02.373.517/0001-51, a realizar investimentos em caráter de urgência no âmbito do
Contrato de Arrendamento C-DEPJUR N.º 010/98 no Porto Organizado do Rio de Janeiro/RJ.
Art. 2º Esta autorização refere-se aos investimentos especificados nos autos do
Processo Administrativo nº 50020.001051/2025-55, necessários para a expansão de área e de
aquisição de equipamentos visando ao aumento da capacidade estática e operacional, além da
atualização e modernização de suas instalações para capacitar as estruturas e equipamentos de
movimentação de contêineres para novas classes de navios maiores, especificados nos autos
do referido processo administrativo (documentos SEI 9429950 e 10312165), no Porto do Rio de
Janeiro/RJ, no montante estimado de R$ 948.003.737,00 (novecentos e quarenta e oito
milhões, três mil setecentos e trinta e sete reais), referente a data-base de outubro/2025.
Art. 3º A arrendatária assumirá os riscos discriminados no instrumento
denominado Termo de Risco de Investimentos - TRI, devidamente acostado aos autos do
referido Processo Administrativo nº 50020.001051/2025-55.
Art. 4º Após a publicação do ato de autorização para a realização de investimentos
urgentes, far-se-á a remessa dos autos à Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(ANTAQ), para que exerça suas atribuições legais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX SANDRO DE ÁVILA