SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 231, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 231, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS BÁSICOS. IMPORTADORA.
REVENDEDORA. DISPÊNDIOS COM SEGURO NA ARMAZENAGEM. INSUMOS
Na hipótese de contrato de prestação de serviços de logística em que
o valor do seguro na armazenagem das mercadorias esteja segregado dos
demais valores cobrados, o tomador deste serviço:
a) não poderá apurar créditos básicos da Contribuição para o
PIS/Pasep, nos termos no art. 3º, inciso IX, c/c o art. 15, inciso II, da Lei nº
10.833, de 29 de dezembro de 2003, decorrentes de dispêndios com seguro na
armazenagem, visto que tal rubrica não integra o valor de armazenagem das
mercadorias; e
b) não fará jus à apuração de créditos básicos da Contribuição para
o PIS/Pasep, previstos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 20 de
dezembro de 2002, uma vez que não há insumos na atividade comercial,
porque a essa atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos
bens adquiridos para revenda.