DESPACHO Nº 3.404, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério de Minas e Energia — ................................................" AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 24/11/2025

DESPACHO Nº 3.404, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003864/2025-35, decide:
conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto
pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT
Eletrosul, cadastrada sob o CNPJ 02.016.507/0001-69 em face da Resolução Homologatória
nº 3.486, de 2025, no sentido de estabelecer que a diferença na Receita Anual referente
às DIT da GT Eletrosul de uso exclusivo do Demei seja calculada na "PA diferenças em
encargos de conexão" no ciclo 2026/2027, sendo automaticamente considerado no
processo tarifário de 2026 da distribuidora, por meio da Parcela de Ajuste a ser
homologada no ciclo 2026/2027 da transmissão.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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