ACÓRDÃO Nº 2656/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2656/2025 - TCU - Plenário
Vistos, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pela empresa BC Gestão de Serviços Ltda. contra o Acórdão 1.992/2025-TCU-Plenário, por
meio do qual este Tribunal determinou ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de São Paulo (IFSP) que se abstivesse de prorrogar o Contrato 3154/2025.
Considerando que o subitem 9.4.1 do Acórdão 1.992/2025-TCU-Plenário
determinou ao IFSP que se abstivesse de prorrogar o Contrato 3154/2025, em decorrência
da vedação indevida de taxas de administração negativas no certame original (PE
98000/2025), em ofensa aos princípios da competitividade e economicidade;
considerando que a prorrogação de contrato administrativo constitui ato
discricionário da Administração Pública, e não um direito subjetivo do contratado,
conferindo a este apenas uma mera expectativa de direito;
considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF),
a exemplo do MS 26250-DF, no sentido de que a determinação do TCU para a não
prorrogação de contrato se insere na relação jurídica entre o Tribunal e a Administração
Pública, não havendo direito líquido e certo da contratada a ser protegido, e, portanto,
não se configurando sucumbência da parte;
considerando que a impugnação por parte da BC Gestão de Serviços Ltda.
carece de interesse recursal, requisito essencial para o conhecimento do apelo, uma vez
que não foi direito subjetivo próprio, mas sim a prerrogativa da Administração de
prorrogar o ajuste;
considerando que a ausência de interesse recursal afasta a necessidade de
análise dos demais requisitos de admissibilidade, como a adequação e a legitimidade, nos
termos da instrução técnica,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos termos do art. 48 da Lei nº
8.443/1992, c/c os artigos 146 e 282 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do
recurso, ante a ausência de interesse recursal, informar ao recorrente e aos
órgãos/entidades interessados o teor desta decisão.
1. Processo TC-028.805/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Bc Gestão de Serviços Ltda (42.420.756/0001-30).
1.2. Interessados: Bc Gestão de Serviços Ltda (42.420.756/0001-30); Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (10.882.594/0001-65).
1.3. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
São Paulo.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.8. Representação legal: Juliana Markendorf Noda (89931/OAB-PR),
representando Bc Gestão de Serviços Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.