RFB Nº 2.121/2022.

RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA SNTEP/MME Nº
2958, DE 12 DE JUNHO DE 2025, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, Anexo 47, publicada no
DOU de 23/05/2025, que aprovou no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - Reidi o projeto: Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte
fotovoltaica, Número da Unidade Consumidora (UC) 9100470768, data prevista de conclusão
28/02/2026, Município de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.
Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).
Art. 5º. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta
dias, o cancelamento da respectiva Habilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa jurídica
habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1583,
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a
663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.309276/2025-00, declara:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica CONSTRUTORA ATERPA S/A., CNPJ
17.162.983/0001-65, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se
a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº 335, DE 25
DE ABRIL DE 2025/MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, que aprovou o projeto no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi: Projeto na área de
infraestrutura de transporte rodoviário denominado "Projeto de Infraestrutura BR-381
MG", que tem por objeto a concessão para a exploração da infraestrutura e da prestação
de serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação,
implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do
Sistema Rodoviário BR-381/MG, no trecho rodoviário compreendido entre Belo
Horizonte/MG, no entroncamento com a BR-262/MG, até o entroncamento com a BR-
116/MG em Governador Valadares/MG, com extensão aproximada de 304 km, no Estado
de Minas Gerais, nos termos do Contrato de Concessão nº 01/2024 - Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT. Localização: Estado de Minas Gerais. TITULARIDADE:
CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA NOVA 381 S.A., CNPJ 58.239.603/0001-20.
Art. 3º. A beneficiária da concessão é integrante do CONSÓRCIO CONSTRUTOR
DA BR-381, CNPJ 58.072.721/0001-97, sem personalidade jurídica própria, constituído com
as pessoas jurídicas: CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A., CNPJ
40.450.769/0001- 26; CONSTRUTORA ATERPA S.A., CNPJ 17.162.983/0001-65; MLC INFRA
CONSTRUÇÃO S.A., CNPJ 31.858.881/0001-00; SENPAR LTDA., CNPJ 56.372.253/0001-40. A
Liderança do Consórcio será exercida pela CONSTRUTORA ATERPA S.A., CNPJ
17.162.983/0001-65.
Art. 4º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período
de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art.
5º.
Art. 5º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10,
Inciso II).
Art. 6º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 7º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa jurídica
coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 8º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 1.549, de 14
de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de novembro de
2025, Seção 1, p. 61:
Onde se lê: "Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 1.549,
de 14 de novembro de 2024"
Leia-se: "Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 1.549, de
14 de novembro de 2025"