ACÓRDÃO Nº 2686/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2686/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.797/2025-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: Presidência da República
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a Solicitação do Congresso Nacional encaminhada
pelo presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos
Deputados (CREDN) para que o Tribunal realize auditoria destinada a verificar a legalidade,
legitimidade e economicidade da antecipação da viagem oficial da Primeira-Dama da
República a Nova Iorque, em setembro de 2025, três dias antes da chegada do Presidente
da República para participar da 79ª Assembleia Geral das Nações Unidas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 38, I, da Lei 8.443/1992, no art. 232, III, do Regimento
Interno do TCU, nos arts. 4º, I, "b", 5º, 14, III, da Resolução-TCU 215/2008 e no art. 47 da
Resolução-TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da presente solicitação;
9.2. informar ao presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional da Câmara dos Deputados que, em relação ao Requerimento de Auditoria
180/2025-CREDN, encaminhado a este Tribunal mediante o Of. Pres. 126/2025-CREDN, de
30/9/2025, que o objeto da auditoria solicitada encontra-se contemplado nas apurações a
serem realizadas no TC 000.031/2025-9, que trata de verificação da regularidade,
legitimidade e transparência dos dispêndios em viagens realizadas pela Primeira-Dama da
República, entre outros, cujos resultados e deliberação final lhes serão integralmente
comunicados tão logo sejam concluídos;
9.3. estender os atributos para tratamento de Solicitação do Congresso Nacional
ao TC 000.031/2025-9, uma vez reconhecida a sua conexão com a presente solicitação;
9.4. sobrestar a apreciação do presente processo até a decisão de mérito no TC
000.031/2025-9;
9.5. juntar cópia desta deliberação ao TC 000.031/2025-9.
10. Ata n° 46/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2686-
46/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.