ACÓRDÃO Nº 2636/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2636/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Presencial 34/2023, sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados, com valor
estimado de R$ 1.991.124,90, cujo objeto é a concessão administrativa de uso de espaço
público, a título oneroso, para exploração mercantil das dependências dos restaurantes
localizados no térreo e subsolo do Edifício Anexo III e das lanchonetes localizadas nos
Edifícios Anexos I, II e III da Câmara dos Deputados e fornecimento de alimentação para
eventos realizados nas dependências da Câmara dos Deputados, ambos pelo período de
30 (trinta) meses.
Considerando que a representante alegou: (i) habilitação indevida da empresa
declarada vencedora, que apresentava irregularidades nas documentações relativas à
habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira e na qualificação técnica;
Considerando que a empresa vencedora apresentou comprovação de que fez
registro balanço patrimonial no estado de sua localização;
Considerando que foi possível aferir os índices contábeis, mormente o Capital
Circulante Líquido de 16,66% do valor da contratação, e a comprovação da condição
financeira da empresa vencedora;
Considerando, todavia, ao analisar a validade da exigência de Capital
Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no
mínimo, 16,66% do valor estimado para contratação, para fins de qualificação
econômico-financeira das empresas no certame, a Unidade Técnica concluiu não ser
aplicável ao certame, uma vez que o contrato não envolve serviços continuados com
dedicação exclusiva de mão-de-obra;
Considerando, ainda, que a capacidade técnico-operacional da empresa
vencedora foi avaliada por meio de uma diligência, sem conclusão por irregularidades;
Considerando, contudo, que esse procedimento, realizado in loco, conforme
previsto no edital, não está em conformidade com a legislação aplicável, que prevê a
exigência de atestados de capacidade técnico-operacional como método mais adequado
para comprovar a aptidão dos licitantes;
Considerando que a obrigatoriedade de realização de vistoria ao local de
execução dos serviços, sem possibilidade de substituição por declaração formal do
responsável técnico do licitante, não se coaduna com a jurisprudência do TCU e as
disposições da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021);
Considerando que, ademais, a AudContratações constatou que a utilização do
pregão presencial restou em desacordo com a jurisprudência desta Corte de Contas;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143,
inciso V, alínea "a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da
representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de fazer as ciências sugeridas,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.299/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Secretaria de Controle Interno/câmara dos Deputados ().
1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Lelio Augusto Frazao Reis, representando Taioba Self
Service Ltda - Epp.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Câmara dos Deputados, com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas
no Pregão Presencial 34/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
a) o uso do pregão presencial para definir o vencedor da concessão não se
amolda a entendimentos do TCU (v.g. Acórdão 2050/2014-TCU-Plenário), bem como a
disposições de normas federais que regulamentam o assunto (§ 1º do art. 1º do Decreto
10.024/2019), sendo possível a realização pelo Portal de Compras do Governo Federal,
com os devidos ajustes;
b) a regra constante do item 9.3, g.1.2, do Edital, que exigiu que os
participantes possuíssem Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo
Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% do valor estimado para
contratação, para fins de qualificação econômico financeira das empresas no certame,
não restou devidamente justificada no processo administrativo da licitação, não
demonstrando ter sido estabelecida considerando as peculiaridades do objeto (concessão
administrativa de espaço público) e principalmente defendendo o percentual adotado,
conforme item 11.2 do Anexo VII-A da Instrução Normativa - Seges/MP 5/2017, e a
jurisprudência deste Tribunal presente nos Acórdãos 1.712/2015-TCU-Plenário e
592/2016-TCU-Plenário, relatados pelo Ministro Benjamin Zymler, e 8.982/2020-TCU-1ª
Câmara, relatado pelo Ministro Weder de Oliveira, sendo que a exigência, ainda que não
se possa concluir que tenha restringido a competividade, poderia ter constituído óbice à
participação de potenciais interessados;
c) a comprovação da capacidade técnico-operacional da vencedora do pregão
por meio de diligência in loco à unidade de alimentação da licitante, nos termos do
título 5 do Anexo 1 do edital do certame, constituiu medida não prevista no
ordenamento jurídico, sendo que o método mais efetivo para aferir a capacidade
operacional dos licitantes seria exigência de atestados de capacidade técnico operacional,
em estrita conformidade com o que dizem as leis de licitações, em especial, o art. 30,
inc. II, da Lei 8.666/1993; e
d) a obrigatoriedade de realização de vistoria por parte do licitante ao local
de execução dos serviços, sem possibilidade de apresentação de declaração de preposto
da licitante de que possui pleno conhecimento do objeto, não se coadunou com a
jurisprudência do TCU (nesse sentido, Acórdãos 234/2015-TCU-Plenário, relator: Ministro
Benjamin Zymler, 800/2008-TCU-Plenário, relator: Guilherme Palmeira, 785/2012- TCU-
Plenário, 874/2007- TCU-2ª Câmara, relator: Ministro Aroldo Cedraz, 3.373/2013-TCU-
Plenário, relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues).