ACÓRDÃO Nº 2647/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2647/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de denúncia a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Federal de Nutrição (CFN).
Considerando que a presente denúncia preenche os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU.
Considerando que a omissão na publicação das atas das reuniões plenárias da
autarquia, verificada no exercício de 2025, evidenciada à peça 29, p. 2, está em desacordo
com o disposto no art. 7º, inciso V, da Lei 12.527/2011, bem como com o entendimento
firmado no item 9.1.1.4 do Acórdão 96/2016 - TCU - Plenário.
Considerando, no entanto, que não estão presentes os pressupostos
necessários para adoção da medida cautelar.
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Gestão do Governo e Inovação às peças 36-38.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no
art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
indeferir o requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, formulado
pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção
da referida medida;
dar ciência ao Conselho Federal de Nutrição, com fundamento no art. 9º,
inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, de que a omissão na publicação das atas das
reuniões plenárias da autarquia, verificada no exercício de 2025, encontra-se em
desacordo com o disposto no art. 7º, inciso V, da Lei 12.527/2011, bem como com o
entendimento firmado no item 9.1.1.4 do Acórdão 96/2016 - TCU - Plenário;
dar ciência sobre o presente acórdão ao Conselho Federal de Nutrição e ao
representante;
levantar o sigilo incidente sobre as peças dos autos, à exceção daquelas que
contenham informação pessoal do denunciante, nos termos do § 1º do art. 104 c/c
parágrafo único do art. 108, todos da Resolução-TCU 259/2014;
arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art.
250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-014.317/2025-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Nutricionistas.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.