RESOLUÇÃO-RE Nº 4.675, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.675, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de
anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º. Tornar insubsistente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da
empresa Curium Netherlands B.V., solicitada pela empresa Varian Medical Systems Brasil Ltda
CNPJ: 03.009.915/0001-56, expediente 0340191/25-2, publicada pela Resolução - RE n° 3.944,
de 9 de outubro de 2025, no Diário Oficial da União nº. 195, de 13 de outubro de 2025, Seção
1, pág. 143, tendo em vista a publicação duplicada.
Art. 2º. Tornar insubsistente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da
empresa Becton Dickinson and Company, solicitada pela empresa Becton Dickinson Indústrias
Cirúrgicas Ltda. CNPJ: 21.551.379/0001-06, expediente 1153542/24-2, publicada pela
Resolução - RE n° 2.785, de 24 de julho de 2025, no Diário Oficial da União nº. 140, de 28 de
julho de 2025, Seção 1, pág. 195, tendo em vista a publicação duplicada.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MACIEL REBELO