ACÓRDÃO Nº 2696/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2696/2025 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-027.131/2019-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Órgão: Ministério do Turismo (MTur).
4. Responsáveis: Instituto Brasileiro de Hospedagem - IBH (04.785.175/0001-02);
Cesar Augusto Goncalves (232.***.***-68); e João Marcos Pereira (387.***.***-00).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Juliana Tavares Almeida (OAB-DF 12.794) e outros,
representando João Marcos Pereira, Cesar Augusto Goncalves e Instituto Brasileiro de
Hospedagem - IBH.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor do Instituto Brasileiro de
Hospedagem (IBH) e dos Srs. César Augusto Gonçalves e João Marcos Pereira,
respectivamente Diretor Geral e Diretor Financeiro da aludida entidade, em razão da
ocorrência de superfaturamento na execução do Convênio MTur/IBH 724.449/2009.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. César Augusto
Gonçalves e João Marcos Pereira, bem assim do Instituto Brasileiro de Hospedagem (IBH),
condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância a seguir especificada,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data
discriminada até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias
contados a partir das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da referida quantia
ao Tesouro Nacional, nos termos da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/1/2011 .6.746.889,18
9.2. aplicar aos Srs. César Augusto Gonçalves e João Marcos Pereira, bem como
ao Instituto Brasileiro de Hospedagem, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a fixação do prazo de 15
(quinze) dias contados a partir das respectivas notificações, para comprovarem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. aplicar ao Sr. César Augusto Gonçalves a multa prevista no art. 58, inciso II,
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a fixação do prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais
(débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo
aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e
9.6. enviar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Distrito Federal,
nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento
Interno/TCU, para adoção das medidas que entender pertinentes, bem assim ao Ministério
do Turismo, para ciência.
10. Ata n° 46/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2696-
46/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.