DECISÃO SUROC Nº 682, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 682, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.070991/2025-41, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSAGRO SOCIEDAD
ANONIMA, RUC nº 800243005, até 04 de Dezembro de 2032, para a prestação do serviço
de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai e o
Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 85ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília,
DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Recursos administrativos
Processo PP-003883.2024.07.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A): JBS S/A - Relatora: Dra.
Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo NF-000316.2025.04.004/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA, NOTICIANTE:
LARISSA LEMES RAMOS TAVARES - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo NF-000301.2025.04.007/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSORCIO CONSTRUTOR VIASUL , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra.
Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo PP-000421.2025.04.008/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): ALFCP ODONTOLOGIA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo NF-002459.2025.09.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ATACADÃO S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo NF-009028.2025.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª
REGIÃO/SP - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.