ACÓRDÃO Nº 2649/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2649/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por Gold Service Vigilância e Segurança Ltda. em face de possíveis
irregularidades no Pregão 90017/2025, a cargo do Distrito Sanitário Especial Indígena Alto
Rio Purus, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de
segurança privada, vigilância armada e desarmada diurna e noturna para atender unidades
localizadas nos Estados do Acre, Rondônia e Amazonas;
Considerando que o certame se encontra suspenso para readequação,
conforme informação do sistema Compras.gov, em atendimento à orientação expedida
pela Controladoria-Geral da União, evidenciando que há providências administrativas em
curso e mecanismos de controle interno atuando no exercício da autotutela
administrativa;
Considerando que, à luz das disposições do art. 169 da Lei 14.133/2021, as
irregularidades devem ser primeiramente tratadas nas instâncias internas competentes
(primeira e segunda linhas de defesa) antes de serem levadas ao controle externo
(terceira linha de defesa), evitando duplicação de esforços e uso indevido de recursos
públicos; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 8-9,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar prejudicada a representação por perda de objeto;
b) comunicar a prolação do Acórdão ao Distrito Sanitário Especial Indígena Alto
Rio Purus e à representante; e
c) arquivar o processo com fundamento nos arts. 237, parágrafo único, e 235,
parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e 105 da Resolução TCU
259/2014.
1. Processo TC-021.068/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus - Ministério da
Saúde.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Gold Service Vigilância e Segurança Ltda. (CNPJ:
02.764.609/0001-62)
1.6. Representação legal: Alisson Freitas Merched (4260/OAB-AC),
representando Gold Service Vigilância e Segurança Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.