Atos do Diário Oficial da União de 27/10/2026

468 atos publicados na seção 1.

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ATA Nº 36, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — 1ª CÂMARA
ATO Nº 13.368, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.464, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.465, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.466, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.467, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 13.486, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 65/ALF/BHE/MG, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 211, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 113, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 112, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - IRF/PCE Nº 3, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
DECISÃO Nº 70, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DECISÃO SUROD Nº 1.761, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.773, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 1.865, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — . . . . . . . SECRETARIA EXECUTIVA (8 partes)
DESPACHO Nº 1.290/2026 - CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 1.291/2026 - CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO N° 131, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO Nº 147-E, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº 183645/SOT-ANM/ANM/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO Nº 2.406, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 286/2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 288/2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 289/2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 3.970, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.999, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.000, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.028, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.030, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.031, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.037, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.038, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.040, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.043, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.050, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.052, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.053, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.076, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.083, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.084, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.085, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.087, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.092, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 6/2026 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.638, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.640, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.641, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
PORTARIA Nº 104, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 143, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 — CÂMARA DOS DEPUTADOS
PORTARIA Nº 2.825, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.826, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.827, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.829, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.830, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.831, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.832, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.833, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.834, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.835, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.836, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.837, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.838, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.839, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.840, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.841, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.842, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.843, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.844, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.845, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.846, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.847, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.848, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.849, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.850, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.851, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.852, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.853, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.854, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.855, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.856, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.857, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.858, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.859, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.860, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA Nº 2.864, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.865, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.866, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.867, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.868, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.869, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.870, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.871, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.872, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.873, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.874, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.875, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.876, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.877, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.878, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.879, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.880, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.881, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.882, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.883, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.884, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.885, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.886, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.887, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.888, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.889, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.890, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.891, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.892, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.893, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.894, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.895, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.896, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.897, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.898, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.899, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.900, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.901, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.902, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.903, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.904, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.905, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.906, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.907, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.908, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.909, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.910, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.911, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.912, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.913, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.914, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.915, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.916, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.917, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.918, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.919, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.920, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.921, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.922, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.923, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.924, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.925, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.926, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.927, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.928, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.929, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.930, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.931, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.931, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
PORTARIA Nº 2.932, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.933, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 20.182, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 20.229, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 20.235, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 20.236, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 20.237, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 20.238, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 20.244, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 254, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA N° 274/MB/MD, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 3.673, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 7.126, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CAPES Nº 446, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 250, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 251, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 252, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 253, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 254, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGCCR/SUSEP Nº 57, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.236, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.237, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.238, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.239, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.240, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.241, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (11 partes)
PORTARIA CJF Nº 702, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
PORTARIA DIRAP Nº 699/2SM1, DE 25 DE OUTUBRO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA DIRAP Nº 700/2SM1, DE 25 DE OUTUBRO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA DIRAP Nº 701/2SM1, DE 25 DE OUTUBRO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA DIRAP Nº 702/2SM1, DE 25 DE OUTUBRO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA DIRAP Nº 703/2SM1, DE 25 DE OUTUBRO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA DIRAP Nº 704/2SM1, DE 25 DE OUTUBRO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA DIRAP Nº 705/2SM1, DE 25 DE OUTUBRO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA DIRAP Nº 706/2SM1, DE 25 DE OUTUBRO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA DRAC Nº 9, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA DRF/STS/SP Nº 1, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PORTARIA DRF/STS/SP N° 2, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PORTARIA EV Nº 926, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA FBN Nº 86, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL (3 partes)
PORTARIA GM/MMA Nº 1.809, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MMA Nº 1.810, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
PORTARIA GPR Nº 694, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA GPR Nº 695, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA MCID Nº 1.460, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 1.461, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 24.658, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 24.682, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 24.683, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 24.692, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MESP Nº 110, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MGI Nº 8.765, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MGI Nº 8.821, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MPA Nº 764, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA PGR/MPU Nº 114, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PREVIC Nº 810, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 814, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 819, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 836, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 846, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA SECEX Nº 549, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 734, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 735, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 736, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 737, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 738, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 687, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-PR/MAPA N° 1.292, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.422, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.423, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 292, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.254, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.255, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
PORTARIA SOF/MPO Nº 479, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.795, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.801, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.789, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA SVSA/MS Nº 200, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE
RESOLUÇÃO Nº 297/CREF3/SC, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 353, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — COMITÊ DE GOVERNANÇA DE DADOS DA EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 643, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (5 partes)
RESOLUÇÃO Nº 644, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.817, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.818, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.819, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO CFBIO Nº 766, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
RESOLUÇÃO GECEX Nº 976, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 586, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.224, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.225, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.226, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)