ACÓRDÃO Nº 5633/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5633/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à
exceção dos atos em que figuram como instituidores os Srs. Sylvio da Silva Coelho
(060.***.***-04), Maria Aparecida Farias Jennings (201.***.***-87) e Sérgio Luiz de
Souza Kuhnert (000.***.***-59), em relação aos quais determino a realização das
diligências adiante especificadas:
1. Processo TC-018.310/2026-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Daniella Jennings Dias (054.***.***-13); Gicelda Cardoso
Victer (278.***.***-87); Katia Martins Ribas (044.***.***-04); Leticia Maia Kuhnert
Velloso (048.***.***-09); Marcia da Silva Coelho (536.***.***-91); Maria da Penha
Amaral Bezerra (846.***.***-15); Taianna Jennings Dias (066.***.***-01)
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. previamente à apreciação conclusiva dos atos de pensão militar em
que figuram como instituidores os Srs. Sylvio da Silva Coelho (060.***.***-04), Maria
Aparecida Farias Jennings (201.***.***-87) e Sérgio Luiz de Souza Kuhnert (000.426.502-
59), realize diligências para que se verifique o efetivo cumprimento do disposto no art.
24 da Emenda Constitucional 103/2019 por parte das beneficiárias Marcia da Silva
Coelho (536.***.***-91), Daniella Jennings Dias (054.***.***-13) e Gicelda Cardoso
Victer (278.***.***-87), haja vista o resultado de consulta realizada junto aos sistemas
informatizados colocados à disposição desta Corte de Contas; e
1.7.2. dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome de que a Sra. Katia Martins Ribas (044.***.***-04)
é pensionista junto ao Comando da Aeronáutica, a fim de que seja verificado se a
referida interessada atende aos requisitos previstos em lei para permanência em
programas sociais, adotando-se as providências cabíveis.