ACÓRDÃO Nº 5666/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5666/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de aposentadoria.
Considerando que o ato de aposentadoria da Sr.ª Gisela Antico Sirgado teve,
inicialmente, sua análise de mérito prejudicada, por inépcia, mediante o Acórdão
465/2026 - Primeira Câmara, corrigido por inexatidão material mediante o Acórdão 1386
- Primeira Câmara, em face de inconsistências das informações prestadas;
Considerando que, por consequência, o órgão de origem (TRE/SP)
encaminhou os documentos constantes da peça 18, a título de pedido de reexame em
face da aludida decisão, ainda que não tenha ocorrido deliberação de mérito;
Considerando que o referido expediente foi encaminhado com o objetivo de
comunicar o cumprimento das medidas determinadas, inclusive quanto à emissão de
novo ato de aposentadoria;
Considerando, por fim, que a unidade técnica, conforme os termos da
instrução constante da peça 23, analisou a pretendida reavaliação do Acórdão 465/2026
- Primeira Câmara e concluiu que o expediente encaminhado pelo TRE/SP não trata de
recurso,
Considerando, por fim, as conclusões a que chegou à unidade técnica
instrutiva, às quais aderiu o Ministério Público,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) admitir o expediente acostado à peça 18 como mera petição, nos termos
do parágrafo único do art. 48 da Resolução-TCU259/2014;
b) encaminhar os autos à AudPessoal para adoção das medidas que entender
pertinentes;
c) dar ciência desta deliberação ao TRE/SP; e
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-022.127/2025-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Gisela Antico Sirgado (069.***.***-46)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.