DESPACHO Nº 4.031, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 4.031, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o
que consta no Processo nº 48500.026426/2025-45, decide:
(i) declarar extinto e arquivar o presente processo, que trata da
recomendação da Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de
Consumo - SMA de adoção de medida preventiva e transitória destinada a suspender
a aplicação da parcela variável da compensação prevista no art. 440 da Resolução
Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, aos serviços classificados nos Tipos
1 e 2, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 69 da Norma de
Organização nº 1/ANEEL, sem prejuízo do prosseguimento do processo regulatório
destinado a avaliar e, se for o caso, aperfeiçoar o mecanismo de compensação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO