PORTARIA DRF/STS/SP Nº 1, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA DRF/STS/SP Nº 1, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Delega competência no âmbito da Equipe de Gestão
do Crédito Tributário e do Direito Creditório - Eqrat 1
da DRF Santos (Equipe Regional de Reconhecimento
do Direito Creditório Fazendário de Pessoa Física e
Demais Créditos Fazendários - Eqaud PF/Demais) e
atribui atividades nos casos em que especifica.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS, no uso das
atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de
2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e em conformidade
com a Portaria SRRF08 nº 1.279, de 28 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial
da União de 30 de setembro de 2026, resolve:
Art. 1º Delegar competência aos servidores da Equipe de Gestão do Crédito Tributário
e Reconhecimento do Direito Creditório 1 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos
(Eqrat1 - Equipe Regional de Direito Creditório Fazendário de Pessoa Física e Demais Créditos
Fazendários) para que, em suas respectivas áreas de atuação, pratiquem os seguintes atos:
I - Assinar e expedir mensagens eletrônicas, comunicações, despachos de
encaminhamento e outros expedientes, internos ou externos, inclusive em atendimento a
requisições e a pedidos de informação, no regular exercício das competências atribuídas;
II - Providenciar a publicação de atos, avisos, editais e despachos em órgãos oficiais;
III - Encaminhar processos, dossiês ou expedientes a outras unidades da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ou a órgãos externos, em razão das
competências materiais estabelecidas em atos normativos da RFB, para atender a
requerimento ou dar prosseguimento ao trâmite regular;
IV - Arquivar processos, dossiês ou expedientes.
Art. 2º Delegar competência e atribuir aos Auditores-Fiscais da Receita Federal
do Brasil que integram a Equipe Regional de Reconhecimento do Direito Creditório
Fazendário de Pessoa Física e Demais Créditos Fazendários, a prática dos seguintes atos:
I - Assinar e expedir ofícios, editais e intimações;
II - Solicitar informações e providências a autoridades e órgãos externos, no
âmbito de suas competências;
III - Atender a solicitações de informações, esclarecimentos ou documentos
formulados por órgãos externos, bem como formular pedidos dessa natureza.
Art. 3º Determinar que, nos atos praticados com fundamento nas competências delegadas
porestaPortaria,sejammencionados,apósaassinatura,onúmeroeadatadestaPortaria.
Art. 4º Fica revogada a Portaria DRF/STS/SP nº 59, de 2 de outubro de 2020,
restando mantida a eficácia normativa dos atos praticados em sua vigência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
WALMIR MARTINEZ THOMAZ