ACÓRDÃO Nº 5585/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5585/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.913/2025-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Gilda Maria Kirsch (534.***.***-68); Maris Elinete de Assis
(358.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luciano Manini Neumann (82374/OAB-RS),
representando Maris Elinete de Assis.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos transferidos ao Município de Parobé/RS para a
execução do Plano de Implementação do Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã,
objeto do Termo de Adesão de registro Siafi 299598,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar Gilda Maria Kirsch revel, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. arquivar os autos em relação a Maris Elinete de Assis, com fulcro no art.
212 do Regimento Interno do TCU;
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e
19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Gilda Maria Kirsch, condenando-
a ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido
dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua
efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal,
o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .22/10/2010 .92.589,29 .Débito
. .25/1/2011 .108,60 .Crédito
9.4. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar multa a Gilda
Maria Kirsch no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), atualizado
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago
após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este
Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso
III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU;
9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido,
o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja
comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor
mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de
alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno
do TCU;
9.6. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.7. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º,
do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República
no Rio Grande do Sul, para adoção das medidas que entender cabíveis; e
9.8. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Trabalho e Emprego e às responsáveis.
10. Ata n° 36/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5585-36/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.