PORTARIA PGR/MPU Nº 114, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 114, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Estabelece procedimentos uniformes para a
indenização de férias, licença-prêmio e plantões, no
âmbito do Ministério Público da União.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26,
incisos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a
publicação da Resolução Conjunta CNMP PRESI-CN nº 3, de 16 de setembro de 2026, do
Conselho Nacional do Ministério Público, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimentos uniformes para a indenização de
férias, licença-prêmio e plantões, no âmbito do Ministério Público da União, em
cumprimento às decisões do Supremo Tribunal Federal, à Resolução Conjunta CNJ/CNMP
nº 14, de 7 de abril de 2026, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do
Ministério Público, e às Resoluções Conjuntas CNMP PRESI-CN nº 1, de 12 de agosto de
2026, e 3, de 16 de setembro de 2026, do Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 2º A indenização de férias, licença-prêmio e plantões, no âmbito do
Ministério Público da União, sujeita-se, em qualquer hipótese, à comprovação de
necessidade do serviço por interesse público, nos termos da Portaria PGR/MPU nº 591, de
27 de outubro de 2005, e da Instrução Normativa SG/MPU nº 31, de 27 de setembro de
2023, da Secretaria-Geral do MInistério Público da União.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, a indenização está condicionada à
disponibilidade financeira e orçamentária e constará no contracheque único de que trata a
Resolução CNMP nº 334, de 26 de maio de 2026, do Conselho Nacional do Ministério
Público.
Art. 3º O pagamento da indenização de férias relativa aos períodos adquiridos
após 25 de março de 2026, bem como do terço de férias, ainda que indenizado, sujeita-se
ao disposto nos arts. 4º, alínea "b", e 5º, alínea "c", da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº
14, de 2026.
Art. 4º O pagamento das indenizações de férias e licença prêmio relativas aos
períodos adquiridos até 25 de março de 2026, bem como da indenização dos dias de
plantão não gozados, sujeita-se ao teto conjunto de 35% (trinta e cinco por cento) do
subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal.
§ 1º A apuração de que trata o caput será mensal, considerando-se a
competência do mês do pagamento.
§ 2º A apuração individual, por membro, considerará como limite a quantidade
de dias cujo cálculo, nos termos da norma regente, seja imediatamente inferior ao teto de
que trata o caput.
§ 3º A indenização de que trata o caput observará a uniformidade de
atendimento aos membros que requererem no prazo e os procedimentos fixados pela
Administração de cada ramo do Ministério Público da União, considerando a respectiva
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5º A base de cálculo das indenizações de que trata esta Portaria observará
a remuneração do mês de pagamento, sendo vedada a incidência de juros ou correção
monetária.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO