PORTARIA Nº 2.933, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.933, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0015788-
67.2026.4.05.0000 e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00104/2026/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº
2001.01.04099, bem como considerando o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de
outubro de 2006, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 984, de 29 de maio de 2026,
publicada no Diário Oficial da União nº 104, Seção 1, pág. 173, de 8 de junho de 2026.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.788, de 5 de dezembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União nº 236, Seção 1, pág. 31, de 6 de dezembro de 2002,
que declarou anistiado político LUIZ CAJUEIRO FILHO post mortem, assegurando, em favor
de GILDA BEZERRA DA SILVA CAJUEIRO, inscrita no CPF sob o nº XXX.505.104-XX, o
restabelecimento da prestação mensal, permanente e continuada, e da assistência médico-
hospitalar da Aeronáutica.
JANINE MELLO