ACÓRDÃO Nº 5682/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5682/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Economia, relativa à aplicação dos recursos repassados à Associação
Beneficente Evangélica da Assembleia de Deus no Estado do Tocantins por meio do
convênio 13/2008.
Considerando o falecimento da responsável Sra. Isaura Maria Rodrigues,
dirigente da convenente à época dos fatos, e o transcurso de tempo superior a doze anos
desde os fatos geradores, circunstância que comprometeria o exercício da ampla defesa e
do contraditório por sucessores ou terceiros;
Considerando que, da análise da documentação obtida em diligência realizada
ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Palmas/TO, verificou-se que a Associação
Beneficente Evangélica da Assembleia de Deus no Estado do Tocantins foi extinta em
16.5.2024, por encerramento de liquidação voluntária, conforme registro em ata de
assembleia geral extraordinária, confirmado pelos dados cadastrais da Receita Federal
(peças 275 e 280);
Considerando que a primeira citação promovida por este Tribunal ocorreu em
30.9.2024, após a extinção da referida pessoa jurídica, de modo que o chamamento ao
processo se mostra inválido, não se aperfeiçoando a relação processual;
Considerando que resta configurada a ausência de pressupostos de constituição
e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do
RI/TCU;
Considerando os pareceres concordantes da unidade instrutiva e do MP/TCU
(peças 285 a 288);
Considerando o disposto no art. 143, III, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito, e encaminhar
cópia desta decisão, bem como da instrução da AudTCE e do parecer do MP/TCU, ao
Ministério do Trabalho e Emprego, para conhecimento.
1. Processo TC-023.184/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Associação Beneficente Evangélica da Assembleia de Deus no
Estado do Tocantins (73.836.421/0001-20)
1.2. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Lucas Felipe Cícero Beniz Barreira (OAB/TO 8.113),
representando Centro Educacional Anagkazo Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.