ACÓRDÃO Nº 5591/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5591/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.193/2026-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Luciana Helena Dal Mas Genga Carneiro (092.***.***-80).
4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39,
inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. negar o registro do ato de aposentadoria de interesse da sra. Luciana
Helena Dal Mas Genga Carneiro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em
boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. esclarecer à unidade de origem que, em linha com o decidido pelo
Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, a despeito da negativa de
registro da aposentadoria, motivada pela incorporação de "quintos/décimos" de funções
comissionadas após a edição da Lei 9.624/1998, os efeitos do título de inatividade
poderão subsistir até a completa absorção da vantagem, momento em que novo ato
deverá ser encaminhado a esta Corte de Contas para o competente registro;
9.4. determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que:
9.4.1. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.4.2. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a sra. Luciana Helena Dal Mas Genga Carneiro teve ciência desta
deliberação.
10. Ata n° 36/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5591-36/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.